Name: Jurista Carlos Santiago diz que PL que proíbe instalação de medidores de energia será declarado inconstitucional pelo STF
Uploaded: 2023-03-27T12:01:29.000Z
Description: O jurista Carlos Santiago se manifestou quanto ao Projeto de Lei nº 375/2022, do vereador Caio André, que proíbe a instalação de medidores de energia em Manaus, dizendo que a PL será declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por invasão de competência da União e do Congresso a quem cabe a definição de normas […]

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