Name: Busca e apreensão deve ser restrita aos bens do investigado, decide STJ
Uploaded: 2023-07-28T09:49:23.000Z
Description: Brasil – Em uma decisão de grande impacto para os direitos individuais, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou a nulidade da apreensão do telefone celular de uma mulher que não era alvo da investigação policial. A ação de busca e apreensão havia sido autorizada para uma residência, mas a autoridade […]

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